Este documento estabelece as regras, diretrizes e condições gerais para a utilização das plataformas digitais e para a contratação dos serviços de assessoria administrativa e tributária.

O acesso às plataformas ou a contratação dos serviços implica a aceitação expressa, integral e sem ressalvas de todos os itens descritos nestes Termos e Condições de Uso. Caso não haja concordância com as disposições aqui presentes, recomenda-se a suspensão imediata da utilização das plataformas e serviços.

Objeto

O escopo principal dos serviços oferecidos consiste na assessoria administrativa e consultoria para a obtenção de isenção e restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) fundamentada em diagnósticos de doenças graves, conforme previsto na legislação tributária vigente (Lei nº 7.713/1988).

Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio)

É imprescindível destacar que a prestação dos serviços de assessoria constitui uma obrigação de meio, e não de resultado.

Empregam-se as melhores técnicas e conhecimentos para instruir e conduzir os requerimentos. Contudo, a concessão definitiva da isenção e a liberação das restituições dependem de análise e aprovação exclusivas dos órgãos públicos competentes (Receita Federal do Brasil, INSS, institutos de previdência, entre outros). Não há, sob nenhuma hipótese, promessa ou garantia de êxito na aprovação dos pleitos.

Regras de Utilização da Plataforma

Ao interagir com os canais e plataformas digitais, o usuário compromete-se a:

• Utilizar os recursos disponibilizados estritamente para os fins a que se destinam, de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira.

• Não inserir, transmitir ou disseminar conteúdos que contenham vírus, malwares ou qualquer código malicioso capaz de danificar, interceptar ou comprometer o funcionamento dos sistemas.

• Não realizar tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas da plataforma, contas de terceiros ou bancos de dados internos.

• Manter o sigilo e a segurança de eventuais senhas e credenciais de acesso fornecidas, assumindo total responsabilidade pelas ações realizadas por meio delas.

Responsabilidades do Usuário

Para a regular e correta execução dos serviços, o usuário é inteira e exclusivamente responsável por:

• Veracidade e Autenticidade: fornecer dados, informações, laudos médicos, exames e documentos fiscais rigorosamente autênticos, verdadeiros e atualizados. A falsificação, adulteração ou omissão de documentos constitui crime e isenta a prestadora de serviços de qualquer responsabilidade perante os órgãos fiscalizadores.

• Colaboração e Prazos: enviar os documentos solicitados dentro dos prazos estipulados para evitar atrasos, prescrições ou o indeferimento dos pedidos administrativos.

• Atualização de Contato: manter atualizados os seus dados de contato (e-mail, telefone e endereço) para garantir o recebimento de notificações essenciais sobre o andamento dos processos.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma e a equipe técnica não se responsabilizam por:

• Danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas de conexão, instabilidades na rede mundial de computadores, indisponibilidade temporária de sistemas governamentais ou problemas técnicos nos dispositivos do próprio usuário.

• Consequências advindas da entrega de documentação incompleta, ilegível ou fraudulenta por parte do contratante.

• Decisões desfavoráveis, exigências ou autuações fiscais emitidas pelos órgãos públicos fundamentadas em omissões ou divergências pré-existentes na vida fiscal do usuário.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à plataforma, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, layouts, códigos-fonte, fluxos de trabalho e materiais informativos, são de titularidade exclusiva da empresa detentora da plataforma.

É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado dos referidos conteúdos para fins comerciais ou não comerciais, sem o prévio e expresso consentimento por escrito.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais, cadastrais, médicos e fiscais fornecidos durante o uso das plataformas ou da execução dos serviços é regido de forma estrita pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, elaborada em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Atualização dos Termos

Reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, a fim de adaptá-los a eventuais evoluções sistêmicas, novas legislações ou mudanças processuais internas.

A versão mais recente estará sempre disponível para consulta na plataforma. A continuidade da utilização dos serviços após a atualização constituirá o aceite das novas diretrizes.